Questões de Concurso

A estrutura de um município e suas competências constitucionais são pilares fundamentais de sua autonomia e funcionamento. A Constituição Federal de 1988 delineia as bases para a organização dos entes federativos, incluindo os municípios.

(a)

Os municípios brasileiros, incluindo Itajaí, possuem competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes e suas respectivas punições.

(b)

A Constituição Federal confere aos municípios a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre a propriedade territorial rural, além de organizar seus serviços de saúde e educação.

(c)

A organização administrativa e o funcionamento dos serviços públicos municipais, como transporte e saneamento básico, são competências originárias dos municípios, conforme estabelecido pela Carta Magna.

(d)

Os municípios têm a competência de manter relações diplomáticas com outros países e de declarar guerra em caso de ameaça à sua soberania, prerrogativas reservadas aos estados e à União.

(e)

A criação de distritos e a organização territorial de Itajaí são de competência exclusiva da União, não havendo autonomia municipal para tais definições.