Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Itajaí é o documento fundamental que estabelece as diretrizes e a organização do poder público local. Ela reflete os princípios da Constituição Federal adaptados à realidade municipal, definindo competências, direitos e deveres dos cidadãos e agentes públicos. Com base na estrutura e princípios de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica de Itajaí, por ser um documento municipal, não precisa seguir os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podendo criar normas totalmente autônomas.

(b)

A Lei Orgânica municipal é promulgada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, sendo um ato normativo que organiza o município, mas não possui força de lei ordinária.

(c)

Um dos princípios fundamentais de uma Lei Orgânica é a garantia dos direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes Executivo e Legislativo municipais, a gestão orçamentária e a autonomia do ente federativo.

(d)

A Lei Orgânica de Itajaí pode ser alterada por decreto do Prefeito a qualquer momento, desde que haja justificativa de interesse público, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

(e)

A divisão territorial do município em distritos e bairros, bem como a criação de novas secretarias municipais, deve ser estabelecida por lei ordinária, e não pela Lei Orgânica.