Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está discutindo a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades do município. Para que essa alienação ocorra de forma legal e transparente, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. De acordo com a referida lei, a alienação de bens imóveis municipais exige, entre outros requisitos, interesse público justificado, avaliação e autorização legislativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses em que a concorrência pública pode ser dispensada para a alienação de bens imóveis.