Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC647338

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece diretrizes claras para a administração e alienação de bens municipais. Um cidadão deseja adquirir um terreno público que faz divisa com sua propriedade e busca entender os procedimentos legais para essa transação.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais, como terrenos, pode ser realizada por simples autorização do Prefeito, sem necessidade de avaliação ou concorrência pública.

(b)

Para alienar um bem imóvel, a Lei Orgânica exige interesse público justificado, avaliação, autorização legislativa e, como regra, concorrência pública.

(c)

A doação de bens imóveis públicos para particulares é permitida sem qualquer exigência legal, bastando o interesse do donatário.

(d)

A concorrência pública é sempre dispensada na alienação de bens imóveis municipais, priorizando-se a negociação direta com os interessados.

(e)

A permissão de uso de um bem imóvel público, concedida por decreto, transfere a propriedade do bem ao particular após cinco anos de uso contínuo.