Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC647339

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A Lei Municipal nº 847/06, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Caiçara (RS), define os conceitos fundamentais para a compreensão da estrutura administrativa. Um servidor público é a base dessa estrutura, e seu vínculo com o ente municipal se dá por meio de um cargo.

(a)

Servidor público é qualquer pessoa que presta serviço ao município, independentemente de ter sido legalmente investida em cargo público.

(b)

Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades que pode ser criado informalmente pelo chefe do executivo para atender a necessidades pontuais.

(c)

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, o qual é criado em lei, com denominação própria e remunerado pelos cofres municipais.

(d)

Função gratificada é um cargo em comissão que pode ser ocupado por qualquer cidadão, sem necessidade de vínculo prévio com o serviço público municipal.

(e)

A investidura em cargo público efetivo ocorre, prioritariamente, por indicação política, sendo o concurso público uma exceção para cargos técnicos específicos.