Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC647341

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No que tange ao provimento de cargos públicos no Município de Caiçara (RS), a Lei Municipal nº 847/06 estabelece regras claras para o ingresso e a forma como os cargos são preenchidos. Um novo servidor está sendo nomeado para um cargo efetivo e precisa entender os requisitos e procedimentos.

(a)

A nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, exige aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

(b)

Para o magistério municipal, a lei estabelece que o ingresso se dá por concurso de provas, sendo vedada a modalidade de provas e títulos.

(c)

O prazo de validade de um concurso público pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, e a nomeação em caráter efetivo deve respeitar a ordem de classificação.

(d)

A lei permite a contratação temporária de servidores para preencher cargos efetivos, desde que haja necessidade de serviço e aprovação do legislativo.

(e)

Os requisitos básicos para investidura em cargo público incluem ter idade mínima de 16 anos e possuir título de eleitor, mas não exige quitação com as obrigações militares.