Questões de Concurso

O Prefeito de Caiçara (RS) publicou um decreto que estabelece novas regras para a utilização de um terreno público municipal para a realização de um evento cultural temporário. A Câmara Municipal, ao analisar a medida, questiona se a forma de autorização utilizada pelo executivo está em conformidade com a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto aos procedimentos e prazos para a cessão do uso de bens públicos.

(a)

A autorização de uso de bem público para atividades transitórias e específicas, como um evento cultural, deve ser feita por meio de decreto municipal, com prazo máximo de 60 dias, conforme previsto na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica do Município prevê que a permissão de uso de bens públicos para eventos temporários é feita por portaria, a título precário e sem prazo definido, garantindo a flexibilidade administrativa.

(c)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a autorização de uso de bens públicos por terceiros, para atividades específicas e transitórias, deve ser feita por portaria, com prazo máximo de sessenta dias, respeitando o interesse público.

(d)

A utilização de bens públicos para eventos culturais requer, obrigatoriamente, autorização legislativa e concorrência pública, mesmo que o uso seja temporário e sem fins lucrativos.

(e)

O decreto do Prefeito é inválido, pois a Lei Orgânica do Município determina que qualquer cessão de uso de bem público, mesmo que temporária, deve ser precedida de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.