Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está discutindo a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às demandas da população em áreas mais remotas do município. Para que essa divisão territorial seja oficializada, é necessário que a Lei Orgânica do Município seja consultada quanto aos procedimentos e requisitos legais aplicáveis à matéria.

(a)

A Lei Orgânica do Município permite a divisão em distritos por meio de decreto legislativo, desde que haja aprovação unânime dos vereadores.

(b)

A criação de novos distritos em Caiçara, conforme a Lei Orgânica, pode ser feita por lei municipal, desde que observada a legislação estadual pertinente e a legislação específica que a lei orgânica vier a estabelecer.

(c)

A Lei Orgânica do Município veda a criação de novos distritos, pois a divisão territorial é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Estadual.

(d)

A divisão em distritos só é permitida pela Lei Orgânica se houver consulta popular prévia por meio de plebiscito, com resultado favorável à criação do novo distrito.

(e)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a divisão territorial em distritos deve ser feita por meio de resolução da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Prefeito.