Questões de Concurso

O Município de Caiçara (RS) busca otimizar a gestão de seus bens públicos, especialmente os imóveis que não estão em uso direto pela administração. A Lei Orgânica Municipal é a referência para definir os procedimentos de alienação e as formas de utilização por terceiros, visando garantir o interesse público e a correta aplicação dos recursos.

(a)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a alienação de bens imóveis públicos, como terrenos, exige apenas a autorização do Prefeito e a comprovação de interesse público, sem necessidade de concorrência pública.

(b)

Para a alienação de bens imóveis municipais, a Lei Orgânica exige interesse público justificado, avaliação, autorização legislativa e concorrência pública, com exceções específicas previstas em lei.

(c)

A Lei Orgânica do Município permite a doação de bens imóveis públicos a particulares sem qualquer formalidade, bastando a vontade do gestor municipal.

(d)

A concessão de direito real de uso de bens imóveis, preferida à venda ou doação, conforme a Lei Orgânica, não exige autorização legislativa nem concorrência.

(e)

A Lei Orgânica do Município veda a alienação de bens imóveis públicos, permitindo apenas a sua cessão de uso a título precário, mediante contrato administrativo.