A 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicada em 13 de dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024. Essa nova edição consolidou as diretrizes de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e aos padrões internacionais. A aprovação desta edição ocorreu por meio de três portarias distintas, cada uma responsável por partes específicas do Manual. Qual portaria aprovou a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO)?