O Poder Legislativo Municipal, em Nova Aurora, é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem como uma de suas atribuições principais a elaboração e aprovação das leis que regem o município. A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora detalha as competências e o funcionamento deste órgão. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, conforme a legislação.