A Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. Um servidor público efetivo, após cumprir o período de estágio probatório, adquire estabilidade e só pode perder o cargo em casos estritamente definidos em lei. Dentre as hipóteses de perda do cargo público para o servidor estável, previstas na legislação piauiense e em conformidade com a Constituição Federal, qual das seguintes situações é considerada válida?