Questões de Concurso

A administração pública do Estado do Piauí busca otimizar a gestão de seus órgãos e entidades, garantindo a eficiência e a legalidade em suas ações. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 28/2003 estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento da administração pública estadual.

(a)

A Lei Complementar nº 28/2003 define que a administração pública estadual é composta apenas pelos órgãos da administração direta, excluindo autarquias e fundações públicas de seu escopo de aplicação.

(b)

A referida lei estabelece que os atos administrativos de caráter normativo, como decretos e portarias, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado para terem validade, garantindo a transparência e a publicidade.

(c)

A Lei Complementar nº 28/2003 dispõe sobre a criação de novas secretarias de estado, detalhando as competências de cada uma e os procedimentos para nomeação de seus titulares pelo Governador.

(d)

O principal objetivo da Lei Complementar nº 28/2003 é regulamentar a forma de provimento de cargos em comissão na administração pública piauiense, permitindo livre nomeação e exoneração.

(e)

A lei orgânica da administração pública do Piauí, em sua integralidade, trata exclusivamente de questões orçamentárias e financeiras, sem abordar a estrutura organizacional dos órgãos estaduais.