Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC64744

notificar erro

Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

(a)

A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.

(b)

A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

(c)

O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.

(d)

O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.

(e)

O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.