Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia, ao ser alvo de uma investigação que apura supostas irregularidades em suas práticas de mercado, teme que seus dados e comunicações empresariais sejam acessados indevidamente pelas autoridades. É fundamental determinar se a empresa, como pessoa jurídica, possui proteção constitucional contra tais medidas.

(a)

Pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais, portanto, a empresa investigada não possui amparo constitucional para proteger seus dados e comunicações empresariais.

(b)

A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são direitos exclusivos das pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

(c)

Embora a titularidade dos direitos fundamentais abranja pessoas jurídicas, estas não gozam da proteção à intimidade e à vida privada, sendo seus dados e comunicações mais facilmente acessíveis.

(d)

A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, é titular de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade de suas comunicações e dados, nos termos previstos na Constituição Federal.

(e)

A proteção aos direitos fundamentais para pessoas jurídicas se limita à liberdade de expressão e ao direito de propriedade, não englobando a inviolabilidade de dados e comunicações.