Questões de Concurso

Um servidor público concursado, após anos de dedicação ao serviço público, é surpreendido com a notícia de que seu cargo será extinto devido a uma reestruturação administrativa. Ele busca informações sobre os procedimentos legais que devem ser adotados pela administração pública para garantir seus direitos nesse processo. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A extinção do cargo público por reestruturação administrativa não exige a observância de qualquer procedimento formal, bastando a publicação de um ato normativo unilateral.

(b)

O servidor público estável, em caso de extinção do cargo, tem direito à opção pela readaptação em outro cargo, ou, se não for possível, à indenização proporcional ao tempo de serviço.

(c)

A extinção do cargo público é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, não podendo o Poder Executivo, mesmo em reestruturação, extinguir cargos efetivos.

(d)

O servidor público, mesmo que estável, não possui direito à indenização em caso de extinção do cargo, devendo ser exonerado sem qualquer compensação financeira.

(e)

A reestruturação administrativa que leva à extinção de cargos públicos deve ser precedida de consulta pública e aprovação do sindicato da categoria, sob pena de nulidade do ato.