Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Miranda do Norte (MA)

FC647484

notificar erro

A alteração territorial do Município de Miranda do Norte (MA), como a incorporação ou desmembramento, é um processo que exige procedimentos específicos para sua efetivação, conforme a Lei Orgânica Municipal. Qual a combinação de requisitos necessária para que uma alteração territorial seja considerada válida?

(a)

Apenas a aprovação por dois terços dos vereadores da Câmara Municipal e a sanção do Prefeito.

(b)

A realização de um plebiscito com a aprovação da maioria simples da população e a posterior publicação de um decreto municipal.

(c)

A necessidade de um plebiscito popular e a aprovação por meio de Lei Complementar Estadual.

(d)

A autorização expressa do Governador do Estado e a aprovação em audiência pública.

(e)

A manifestação de vontade da maioria absoluta dos eleitores do município e a aprovação do Tribunal de Contas do Estado.