Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Miranda do Norte (MA)

FC647485

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Miranda do Norte (MA) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, definindo suas atribuições e a relação entre eles. Conforme o Título I, Capítulo II, Seção II, quais são as competências privativas do Município?

(a)

A defesa nacional, a celebração de tratados internacionais e a emissão de moeda.

(b)

A elaboração de orçamentos, a legislação sobre assuntos de interesse local, a arrecadação de tributos e a prestação de serviços públicos.

(c)

A organização do Poder Judiciário Estadual e a nomeação de Desembargadores.

(d)

A criação de Forças Armadas e a condução da política externa do país.

(e)

A regulamentação do sistema financeiro nacional e a fiscalização bancária.