Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Miranda do Norte (MA)

FC647487

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Um servidor público municipal de Miranda do Norte (MA) foi nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, foi exonerado. Ele busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua situação funcional, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Dentre os direitos assegurados ao servidor, qual das alternativas abaixo é expressamente garantida?

(a)

A estabilidade no serviço público após 10 anos de efetivo exercício, independentemente da natureza do cargo.

(b)

O recebimento de gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que tiver direito em cada mês de exercício.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 5 anos, renovável por igual período.

(d)

O direito à livre sindicalização, com a possibilidade de desconto em folha de pagamento das contribuições sindicais obrigatórias.

(e)

A aposentadoria compulsória ao atingir 70 anos de idade, com proventos integrais.