Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Miranda do Norte (MA) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do município. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se reflete na capacidade de autogoverno e na gestão de seus próprios interesses, sempre em conformidade com as Constituições Federal e Estadual. Considerando os fundamentos do Município de Miranda do Norte, conforme previstos em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses pilares.

(a)

A autonomia municipal é um princípio absoluto, permitindo ao município legislar sobre todas as matérias, independentemente das normas federais e estaduais.

(b)

O pluralismo político é um fundamento que garante a diversidade de pensamento e a representação política, assegurando a participação de diferentes ideologias no debate público municipal.

(c)

A dignidade da pessoa humana é um fundamento secundário, aplicável apenas em casos de violação grave dos direitos humanos, não sendo um princípio basilar do ordenamento jurídico municipal.

(d)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são irrelevantes para o desenvolvimento econômico e social do município, sendo um princípio de menor importância na Lei Orgânica.

(e)

A cidadania, no contexto municipal, refere-se apenas ao direito de votar e ser votado, desconsiderando a participação ativa do cidadão na vida política e administrativa do município.