Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Miranda do Norte (MA) estabelece as competências do município, delineando as áreas em que o ente federativo possui autonomia para legislar e administrar. Essas competências são cruciais para a organização e o desenvolvimento local, garantindo que o município possa atender às necessidades de sua população. Considerando as competências municipais previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do município.

(a)

A competência para instituir e arrecadar seus tributos, bem como para prestar os serviços públicos de interesse local, é uma competência exclusiva da União, não cabendo ao município.

(b)

A elaboração de leis sobre assuntos de interesse local, a organização administrativa e a prestação de serviços públicos são consideradas competências privativas do Município.

(c)

O ordenamento do território e a política de habitação são de competência exclusiva do Estado, sendo vedado ao município legislar sobre tais matérias.

(d)

A proteção do patrimônio histórico e cultural é uma competência privativa da União, não podendo o município intervir ou legislar sobre o assunto.

(e)

A legislação sobre trânsito é de competência exclusiva dos Estados, cabendo aos municípios apenas a execução das normas estaduais.