Um cidadão de Itajaí (SC) se depara com um sistema de atendimento online da prefeitura que apresenta um comportamento inesperado, resultando em uma decisão desfavorável sobre seu pedido de licença. Ele questiona a validade dessa decisão, pois acredita que foi tomada exclusivamente por um algoritmo, sem análise humana. Nesse contexto, qual dispositivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao cidadão o direito de solicitar a revisão dessa decisão automatizada?