Um servidor público de Itajaí (SC) está elaborando um relatório sobre a implementação de serviços digitais no município e precisa fundamentar suas análises com base na legislação vigente. Ele busca informações sobre a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública. Considerando os objetivos e o alcance dessa norma, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação.