Questões de Concurso

A Prefeitura de Itajaí (SC) busca aprimorar a interação com os cidadãos através de canais digitais, visando otimizar o acesso a serviços e informações públicas. Nesse contexto, a implementação de uma plataforma de governo digital, amparada pela legislação vigente, é fundamental. Considerando os objetivos de eficiência, transparência e centralidade na experiência do usuário, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel e a aplicação da Lei nº 14.129/2021 no setor público.

(a)

A Lei nº 14.129/2021 aplica-se exclusivamente à União, sendo facultativo seu uso pelos estados e municípios, mesmo que estes desejem modernizar seus serviços públicos com foco no cidadão.

(b)

O principal objetivo da Lei nº 14.129/2021 é estabelecer as bases para a transformação digital da Administração Pública, promovendo a eficiência, a transparência e a melhoria da experiência do cidadão no acesso aos serviços públicos.

(c)

A lei em questão foca na regulamentação do uso de inteligência artificial no serviço público, sem abordar diretamente a modernização de plataformas e a experiência do usuário.

(d)

A Lei nº 14.129/2021 permite que os órgãos públicos estabeleçam barreiras burocráticas para o acesso aos serviços digitais, a fim de garantir a segurança dos dados dos usuários.

(e)

A aplicação da Lei nº 14.129/2021 é restrita aos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, excluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo em suas funções administrativas.