Questões de Concurso

O Município de Barão de Cotegipe (RS), em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a autonomia do Poder Legislativo Municipal em matérias de sua competência exclusiva. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica.

(a)

O Poder Legislativo Municipal não possui autonomia para deliberar sobre matérias de sua competência exclusiva, devendo sempre aguardar a aprovação do Poder Executivo.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe (RS) assegura ao Poder Legislativo a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, incluindo a iniciativa de leis sobre organização administrativa e tributária.

(c)

O Poder Legislativo Municipal tem a faculdade de iniciar o processo legislativo apenas para matérias de interesse do Poder Executivo, sendo vedada a iniciativa em assuntos de sua própria organização.

(d)

A Lei Orgânica permite que o Poder Legislativo Municipal receba emendas do Poder Executivo para todas as matérias, mesmo aquelas de iniciativa exclusiva do Legislativo.

(e)

A competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal é limitada à aprovação do orçamento anual, não abrangendo outras áreas de sua atuação.