Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC647764

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e de funcionamento do poder público local. Um cidadão deseja entender os princípios que regem a atuação dos órgãos municipais e os direitos básicos da população.

(a)

A lei orgânica detalha especificamente os procedimentos para a concessão de licenças de construção, sem abordar outros aspectos da administração.

(b)

O documento define a estrutura do poder executivo e legislativo municipal, as competências de cada um e os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

(c)

A Lei Orgânica trata exclusivamente de questões tributárias e financeiras do município, sem menção à estrutura administrativa.

(d)

O texto legal aborda apenas a legislação de trânsito local, sem qualquer relação com a organização política do município.

(e)

A Lei Orgânica é um documento secundário, inferior ao Código de Posturas, e sua função é apenas regulamentar detalhes operacionais.