Questões de Concurso

Um município do interior de Santa Catarina, ao planejar suas ações de saúde para o próximo ano, busca alinhar suas diretrizes com os princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990. A gestão municipal deseja garantir que as políticas de saúde promovam não apenas o tratamento de doenças, mas também a melhoria das condições de vida da população.

(a)

A lei determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, cabendo ao município, em colaboração com os estados e a União, a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a organização e execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

(b)

O artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo dever dos municípios a promoção da saúde e a prevenção de doenças.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 define como um dos objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de políticas de saúde destinadas a promover a saúde nos campos econômico e social, e a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação.

(d)

O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, tem como atribuições a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador, além da assistência terapêutica integral e farmacêutica, visando garantir o acesso universal e igualitário.

(e)

A lei estabelece que as instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, quando as unidades públicas não conseguirem suprir a demanda, devendo estas se adequar às normas e diretrizes do sistema, inclusive em relação à promoção da saúde.