Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC648034

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A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para o SUS, estabelece mecanismos cruciais para o financiamento e a gestão do sistema. Em relação aos seus dispositivos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos seus principais objetivos?

(a)

Definir as competências exclusivas da União na formulação de políticas nacionais de saúde, sem a participação dos estados e municípios.

(b)

Estabelecer que os recursos do SUS sejam prioritariamente destinados à assistência hospitalar de alta complexidade, negligenciando a atenção primária.

(c)

Instituir a participação da comunidade na gestão do SUS através dos conselhos e conferências de saúde, e regulamentar as transferências de recursos para a saúde.

(d)

Determinar a privatização dos serviços de saúde pública, com o objetivo de aumentar a eficiência e reduzir os custos operacionais.

(e)

Criar um sistema de saúde totalmente privado, onde o Estado atuaria apenas como regulador e fiscalizador, sem aporte financeiro direto.