Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ipatinga (MG)

FC648053

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O Município de Ipatinga, como ente federativo autônomo, possui competências próprias que lhe garantem a capacidade de auto-organização e auto-gestão. A Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal, estabelece essas competências.

(a)

A elaboração e promulgação da Lei Orgânica, a eleição do Prefeito e Vice-Prefeito, e a instituição, decreto e arrecadação de tributos de sua competência.

(b)

A criação de leis estaduais sobre transporte público e a regulamentação do comércio exterior.

(c)

A definição da política monetária nacional e a concessão de nacionalidade brasileira.

(d)

A organização do Poder Judiciário municipal e a competência exclusiva para legislar sobre direito penal.

(e)

A administração da seguridade social e a regulamentação do sistema financeiro nacional.