Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ipatinga foi nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, solicitou exoneração. Diante dessa situação, é necessário analisar os direitos e deveres inerentes à sua condição, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

(a)

O servidor em comissão, ao ser exonerado, tem direito a indenização por férias não gozadas e 13º salário proporcional, mesmo que não tenha completado um ano de efetivo exercício.

(b)

A exoneração de cargo em comissão implica a perda automática de todos os direitos adquiridos em cargo efetivo anterior, como tempo de serviço e aposentadoria.

(c)

O servidor exonerado de cargo em comissão tem direito a licença remunerada de 30 dias para tratar de assuntos particulares, caso tenha ocupado o cargo por mais de dois anos.

(d)

A exoneração de cargo em comissão não afeta os direitos adquiridos pelo servidor em cargo efetivo, como tempo de serviço e férias, e ele tem direito a receber as verbas rescisórias correspondentes, como férias e 13º salário proporcionais.

(e)

O servidor exonerado de cargo em comissão só tem direito a receber o 13º salário proporcional se a exoneração ocorrer no último mês do ano civil.