Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ipatinga (MG)

FC648056

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A Lei Orgânica de Ipatinga, assim como a Constituição Federal para a União e as Constituições Estaduais para os Estados, é a norma fundamental que rege o município. Ela deve observar os princípios e preceitos estabelecidos pelas normas superiores.

(a)

A Lei Orgânica municipal pode contrariar a Constituição do Estado de Minas Gerais em matérias de interesse local exclusivo.

(b)

A Lei Orgânica de Ipatinga deve ser elaborada e votada em dois turnos, com um interstício mínimo de 10 dias entre eles, e deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orgânica de qualquer município deve ser promulgada pelo Governador do Estado.

(d)

A autonomia municipal conferida pela Lei Orgânica permite que o município ignore as normas federais em assuntos de competência concorrente.

(e)

A Lei Orgânica municipal tem hierarquia superior à Constituição do Estado, pois trata diretamente dos interesses locais.