Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ipatinga (MG)

FC648057

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A Lei Orgânica do Município de Ipatinga estabelece as bases da organização administrativa e política do município, definindo suas competências e a estrutura de seus poderes. Um aspecto fundamental é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas.

(a)

A autonomia do município se restringe à capacidade de arrecadar impostos, sendo vedada a organização de seus próprios serviços públicos.

(b)

A autonomia municipal configura-se no exercício de sua competência privativa, incluindo a elaboração de sua Lei Orgânica, a instituição de tributos, a promoção do ordenamento territorial e a prestação de serviços públicos de interesse local.

(c)

O Poder Legislativo municipal, composto pela Câmara de Vereadores, é subordinado ao Poder Executivo estadual quanto à sua organização e funcionamento.

(d)

A Constituição Federal determina que a criação de distritos e a organização do transporte público são competências exclusivas do Estado, não podendo ser legisladas pelo município.

(e)

A autonomia financeira do município é garantida pela União, que define todos os tributos que podem ser instituídos e arrecadados pelos entes municipais.