Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ipatinga, como norma fundamental do ordenamento jurídico municipal, estabelece os princípios e a estrutura administrativa do ente local. O documento reflete a organização dos poderes municipais e as competências atribuídas a cada um. Ao analisar o texto da Lei Orgânica, é possível identificar disposições sobre a organização do município e suas autonomias.

(a)

O Município de Ipatinga é um ente federativo com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, mas não possui poder judiciário próprio, o qual é organizado pela União.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Ipatinga é promulgada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, garantindo a subordinação do município ao poder estadual.

(c)

O Município de Ipatinga, por ser um ente da federação, não possui autonomia financeira, dependendo de repasses diretos e autorização do Estado para instituir tributos.

(d)

A organização municipal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos: Executivo, Legislativo e Judiciário, com o Judiciário atuando diretamente na esfera municipal.

(e)

A autonomia do município se restringe à capacidade de criar leis municipais, não abrangendo a administração de seus bens e serviços públicos.