Questões de Concurso

O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados à elaboração de normas jurídicas. Sobre a dinâmica de emendas constitucionais e o regime das Medidas Provisórias, em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

(a)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, princípio que se estende, por simetria, aos processos legislativos municipais e estaduais.

(b)

No caso de veto parcial do Presidente da República, este deve abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, sendo vedado o veto de palavras isoladas, embora seja permitida a rejeição do veto pelo Congresso Nacional por maioria simples.

(c)

As Medidas Provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, sendo vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

(d)

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e, facultativamente, aos cidadãos.