Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art.68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:
