Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
De acordo com a Lei Orgânica de Caiçara, os bens municipais podem ser utilizados por terceiros mediante diferentes formas de autorização. Qual das alternativas apresenta a forma que exige, além de avaliação e autorização legislativa, contrato formal para uso de bem público?
