Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
Segundo a Lei Orgânica de Caiçara, a divisão do território municipal em distritos e subdistritos é permitida por lei municipal, observando a legislação estadual. Qual das alternativas a seguir indica corretamente o órgão responsável pela criação dessas divisões?
