Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Caiçara discute a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades administrativas. Conforme a Lei Orgânica do Município, a alienação de bens imóveis municipais deve seguir um rito específico para garantir a transparência e o interesse público, evitando prejuízos ao patrimônio municipal.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais pode ser feita por simples decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa ou concorrência pública, especialmente se for uma doação.

(b)

A Lei Orgânica exige que a alienação de bens imóveis municipais seja precedida de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e, como regra geral, concorrência pública.

(c)

A concorrência pública é dispensada em qualquer hipótese de alienação de bens imóveis municipais, bastando a avaliação e a autorização do Prefeito.

(d)

A venda de imóveis municipais para proprietários lindeiros, mesmo em áreas remanescentes de obras, requer concorrência pública e autorização legislativa, sem exceções.

(e)

A Lei Orgânica permite a permuta de bens imóveis municipais sem necessidade de avaliação prévia ou autorização legislativa, desde que o valor dos bens seja equivalente.