Questões de Concurso

O servidor público municipal de Caiçara, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deve ter ciência das regras que regem sua investidura e suas atribuições. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a organização dos poderes e a forma como os cargos são preenchidos, visando garantir a harmonia e a eficiência da administração pública local.

(a)

A Lei Orgânica permite que um servidor em cargo efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, acumule as atribuições de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

(b)

Os cargos em comissão, conforme a Lei Orgânica, destinam-se exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que seu provimento deve priorizar servidores de carreira, nos termos e percentuais definidos em lei.

(c)

A Lei Orgânica veda expressamente a nomeação de servidores de carreira para cargos em comissão, privilegiando a contratação de pessoal externo para funções de direção e chefia.

(d)

A delegação de atribuições entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é permitida pela Lei Orgânica para o provimento de cargos em comissão, otimizando a gestão dos recursos humanos.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que os cargos em comissão podem ser criados para qualquer tipo de função administrativa, inclusive para a execução de tarefas operacionais rotineiras.