Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Caiçara, após aprovação em concurso público, busca entender os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Ele sabe que a Lei Municipal nº 847/06, que institui o regime jurídico dos servidores, detalha essas exigências e os procedimentos para o ingresso efetivo no serviço público municipal.

(a)

Os requisitos básicos para investidura em cargo público em Caiçara incluem ter nacionalidade estrangeira, idade mínima de 21 anos e estar em dia com as obrigações eleitorais.

(b)

A posse em cargo público municipal exige, entre outros, comprovação de boa saúde física e mental, nível de escolaridade compatível com o cargo e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(c)

O servidor público municipal deve ter, obrigatoriamente, nacionalidade brasileira nata, não sendo permitida a naturalização para o exercício de cargos efetivos.

(d)

A lei estabelece que o nível de escolaridade é o único requisito para a investidura, dispensando-se a comprovação de saúde e a regularidade com obrigações civis e militares.

(e)

Para ser investido em cargo público, o candidato não precisa comprovar quitação com as obrigações eleitorais, sendo este um requisito secundário.