Questões de Concurso

Um servidor público efetivo do Município de Caiçara, que ocupa um cargo de nível técnico, foi designado para responder interinamente por uma função de chefia em sua unidade administrativa. Ele tem dúvidas sobre a legalidade e os limites dessa designação, buscando entender como o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 847/06) trata as funções gratificadas e as atribuições dos servidores.

(a)

A lei permite que um servidor de cargo efetivo acumule as atribuições de seu cargo com as de uma função gratificada, desde que ambas sejam de assessoramento e não haja prejuízo às atividades principais.

(b)

Funções gratificadas são criadas por lei para encargos de direção, chefia ou assessoramento e são privativas de detentores de cargo efetivo, não podendo ser atribuídas a servidores comissionados.

(c)

O Estatuto veda a atribuição de funções diferentes das do cargo efetivo, mesmo que sejam de direção ou chefia, exceto em casos de comissões legais criadas por decreto.

(d)

A designação para função gratificada pode ser feita a título precário e por prazo indeterminado, sem necessidade de previsão legal específica para a função.

(e)

O servidor só pode exercer funções diferentes das de seu cargo efetivo se estas forem de natureza operacional e temporária, mediante autorização verbal do superior imediato.