Questões de Concurso

O servidor público municipal de Caiçara, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deve estar ciente das regras que regem sua investidura e as atribuições inerentes. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a estrutura e funcionamento dos poderes municipais, incluindo a forma como os cargos de confiança são preenchidos e suas limitações.

(a)

Os cargos em comissão podem ser criados para qualquer tipo de função, desde que haja justificativa de interesse público, e podem ser preenchidos por qualquer cidadão, sem necessidade de vínculo prévio com o serviço público municipal.

(b)

A criação de cargos em comissão é restrita a funções de direção, chefia e assessoramento, e a lei determina que, em percentual mínimo, sejam destinados a servidores de carreira, garantindo a continuidade administrativa.

(c)

Servidores que ocupam cargos efetivos e são nomeados para cargos em comissão perdem o vínculo com o cargo de origem, sendo necessário prestar novo concurso público caso desejem retornar à sua antiga função.

(d)

O provimento de cargos em comissão é feito por meio de concurso público de provas e títulos, assegurando a meritocracia e a igualdade de acesso, sendo a livre nomeação uma exceção apenas para cargos de natureza técnica especializada.

(e)

A Lei Orgânica permite que cargos em comissão sejam criados para funções de execução e operacionalização de serviços rotineiros, desde que a necessidade temporária de serviço seja devidamente comprovada.