Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Caiçara está discutindo a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades essenciais do município. Para que essa transação ocorra de forma legal e transparente, é necessário seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que disciplina o regime de bens municipais.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais, mesmo que de pequeno valor e sem utilidade pública, pode ser realizada por simples autorização verbal do Prefeito, sem necessidade de avaliação ou concorrência pública.

(b)

Para a alienação de bens imóveis municipais, é indispensável a comprovação de interesse público devidamente justificado, a realização de avaliação prévia, a obtenção de autorização legislativa e a realização de concorrência pública, ressalvadas as hipóteses legais específicas.

(c)

A Lei Orgânica permite a doação de bens imóveis municipais a qualquer particular, sem necessidade de justificativa de interesse público ou processo licitatório, visando fomentar o desenvolvimento econômico local.

(d)

A venda de bens imóveis municipais aos proprietários de imóveis lindeiros é vedada pela Lei Orgânica, pois prioriza a manutenção do patrimônio público para futuras gerações, independentemente da situação de uso.

(e)

A autorização legislativa para alienação de bens imóveis é dispensada quando o valor do bem é inferior a 10 salários mínimos, bastando a avaliação e a concorrência pública para a concretização da venda.