A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Marco Legal para a Educação Infantil no Brasil, estabelece diretrizes claras para a oferta e o financiamento dessa etapa fundamental da educação básica. A lei reforça a responsabilidade do poder público em garantir o acesso à educação infantil pública, gratuita e de qualidade, além de definir critérios para a matrícula e o funcionamento das instituições de ensino.