Um servidor público municipal, após 3 anos de efetivo exercício em seu cargo, teve seu pedido de licença para tratar de assuntos particulares negado pela Administração. A negativa fundamentou-se na necessidade de continuidade dos serviços essenciais prestados pelo departamento em que o servidor atua. Diante desse cenário, analise as disposições legais relativas à gestão de pessoal no serviço público.