Um serviço de radiodiagnóstico está passando por uma inspeção de rotina para verificar o cumprimento das normas de segurança e proteção radiológica. O inspetor solicita a documentação referente ao plano de proteção radiológica das instalações e os registros de dosimetria individual dos trabalhadores. Qual a legislação brasileira que estabelece os princípios e diretrizes para a proteção radiológica em todo o território nacional, incluindo os limites de dose e as responsabilidades dos serviços?