Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Ética no Serviço Público - Legislação Estadual

FC648490

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A Constituição do Estado de Alagoas, ao estabelecer os alicerces da administração pública, define princípios que devem nortear a atuação de todos os servidores estaduais. A observância desses preceitos é fundamental para garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência dos atos administrativos, bem como para assegurar o interesse público acima de interesses particulares.

(a)

Os princípios da Administração Pública estadual incluem a prevalência do interesse privado, a discricionariedade excessiva e a continuidade dos serviços públicos.

(b)

A Constituição Estadual estabelece que a publicidade dos atos administrativos é facultativa e pode ser restringida quando houver interesse pessoal do gestor.

(c)

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública no Estado de Alagoas é a economicidade, que exige o uso eficiente dos recursos públicos.

(d)

A Constituição Estadual permite que o Governador e seus parentes até o terceiro grau celebrem contratos com a administração pública, desde que haja justificativa plausível.

(e)

A estabilidade do servidor público no Estado de Alagoas é adquirida imediatamente após a posse, sem a necessidade de comprovação de tempo de efetivo exercício.