Questões de Concurso

O Secretário de Saúde de um estado está elaborando o Plano Estadual de Saúde para o quadriênio seguinte, buscando otimizar a alocação de recursos e a organização da rede de atenção à saúde. Ele precisa garantir que o planejamento contemple as necessidades regionais e municipais, além de estabelecer mecanismos claros de articulação interfederativa. O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece diretrizes importantes para esse processo. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados por este decreto.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a criação de um sistema nacional de auditoria do SUS, com foco exclusivo na fiscalização de contratos de gestão entre entes federativos.

(b)

O referido decreto regulamenta a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelecendo, por exemplo, as diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e a constituição das Comissões Intergestores.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011 trata exclusivamente da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e de suas competências regulatórias.

(d)

Este decreto estabelece normas para a formação de consórcios intermunicipais de saúde, sem, contudo, abordar o planejamento ou a articulação entre os diferentes níveis de governo.

(e)

O foco principal do Decreto nº 7.508/2011 é a regulamentação do financiamento do SUS, detalhando as fontes de receita e os critérios de repasse de verbas entre União, estados e municípios.