Questões de Concurso

O Prefeito de Ibiporã (PR) está organizando a estrutura administrativa do município para o novo mandato, buscando otimizar a gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à população. Ele precisa definir as competências e a relação entre os diferentes entes federativos e os órgãos internos. Considerando a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental dessa organização.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas os Municípios possuem competência legislativa limitada, dependendo da aprovação estadual para suas leis.

(b)

A organização administrativa municipal deve ser definida por lei federal, garantindo uniformidade em todo o território nacional, o que impede a autonomia dos municípios em sua estrutura interna.

(c)

Os Municípios integram a República Federativa do Brasil como entes autônomos, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(d)

A descentralização administrativa é proibida no âmbito municipal, sendo toda a gestão de serviços públicos centralizada em um único órgão para garantir a eficiência.

(e)

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, não permitindo que os municípios criem suas próprias regras nesse âmbito.