Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece normas fundamentais de transparência na administração pública. Em um município, um cidadão deseja obter informações sobre os gastos com publicidade nos últimos dois anos. Ele protocolou um pedido formal junto ao órgão competente. Diante dessa situação, é correto afirmar que a administração pública, ao receber o pedido, deve:

(a)

Negar o acesso à informação, pois gastos com publicidade são considerados sigilosos para a administração pública.

(b)

Responder ao pedido em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, fornecendo os dados solicitados, a menos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei.

(c)

Encaminhar o pedido para a Câmara Municipal, pois é o órgão legislativo que detém a responsabilidade sobre a fiscalização dos gastos públicos.

(d)

Cobrar uma taxa ao cidadão para cobrir os custos da pesquisa e fornecimento da informação solicitada, conforme previsto na própria lei.

(e)

Informar que a publicidade dos gastos é feita apenas em relatórios anuais, não sendo possível atender a pedidos pontuais fora desses períodos.